Em Assembleia Geral Ordinária (AGO) realizada às 11h45, de 26 de janeiro de 2017, no Salão dos Conselheiros da sede social do Clube Naval, no Centro, foi aprovada a proposta do novo Estatuto da Aprama - Associação Almirante Prado Maia. Após a assembleia de 1h de duração, o então presidente da Aprama, Comte João Abrahão da Silva, ressaltou a importância da AGO e a concretização da aprovação por unanimidade à proposta do novo estatuto.

Muitas mãos ajudaram nessa árdua conquista de propor as alterações no Estatuto. No início o Comte José Alves de França fez o esboço das alterações que foram apresentadas ao Conselho de Administração. O documento foi divulgado amplamente via Internet. Chegamos assim à redação final aprovada em assembleia. Segue a íntegra do novo Estatuto da Aprama – Associação Almirante Prado Maia.

Aprama - ASSOCIAÇÃO ALMIRANTE PRADO MAIA

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, FINS E SEDE DA ASSOCIAÇÃO

Art. 1o - A Associação Almirante João do Prado Maia – Aprama –situada na Avenida Rio Branco 43, 10o andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20090-003, onde tem sede e foro, é oriunda da Comissão de Relações Públicas dos Quadros de Oficiais Auxiliares da Marinha – CRPQOAM – fundada em 26 de julho de 1985. Constitui-se numa associação civil de direito privado, por tempo indeterminado, com recursos financeiros próprios, sem fins lucrativos, tendo como finalidade o planejamento, a coordenação e execução de eventos socioculturais e recreativos, com vistas à confraternização e integração dos seus associados e seus familiares.

§1o - A Aprama poderá ter representações em qualquer município do território nacional, desde que congreguem, pelo menos, uma dezena de sócios efetivos.

§ 2o - Para a representação de que trata o parágrafo anterior, um dos associados residentes naquele município será designado representante, tendo como função coordenar eventos e atividades socioculturais e recreativas, em consonância com a finalidade e as orientações da Aprama.

§ 3º - É vedada à Aprama a filiação, vinculação ou patrocínio ligados à atividade político-partidária.

Art. 2o - Serão comemoradas solenemente as datas: 24 de maio, nascimento do vice-almirante João do Prado Maia, patrono da Aprama; 26 de julho, criação da antiga CRPQOAM; e 26 de novembro, data de criação do CAM - Corpo Auxiliar da Marinha.

§ 1o - O dia 26 de julho, aniversário da criação da antiga CRPQOAM, será considerado data magna da Aprama.

§ 2o - Os eventos promovidos pela Aprama que acarretem ônus financeiro serão realizados, de preferência, por adesão.

§ 3o - Para a consecução do disposto neste artigo e em seus parágrafos, caberão ao CAd - Conselho de Administração da Aprama -, constituído nos termos do Art. 12 deste estatuto, as necessárias providências executivas, financeiras e contábeis, com os respectivos registros em ata.

CAPÍTULO II

DA ADMISSÃO, DEMISSÃO E EXCLUSÃO DE SÓCIOS

Art. 3o - A Aprama compor-se-á de um número ilimitado de sócios contribuintes voluntários, os quais não respondem por obrigações contraídas pela diretoria. A admissão de sócio far-se-á mediante requerimento do interessado com autorização expressa para desconto mensal em bilhete de pagamento, nos termos do Art. 29, §§ 2º e 3º deste estatuto, ou outra forma de pagamento.

Art. 4o - Os sócios da Aprama são assim classificados: efetivos, especiais e beneméritos.

I - São sócios efetivos oficiais do CAM e oficiais dos antigos quadros do QOAM.

II - São sócios especiais civis e militares filhos de sócios efetivos, pensionistas de sócios efetivos e civis e militares outros de comprovado vínculo com a Aprama. O sócio especial somente será admitido mediante proposta de filiação apresentada por um sócio efetivo, avalizada por dois outros sócios efetivos e aprovada por unanimidade pelo CAd.

III - São sócios beneméritos os civis ou militares indicados pelo CAd e aprovados em assembleia geral, autores de grandes feitos em benefício da Aprama ou de seus associados.

Art. 5o - A demissão de sócio efetivo e de sócio especial, a pedido, far-se-á com a apresentação formal de requerimento ao presidente do CAd, que providenciará a suspensão dos descontos relativos à contribuição mensal.

Art. 6o - A exclusão de sócio efetivo ou especial far-se-á por motivo ético ou por não pagamento da cota pecuniária por mais de três meses consecutivos.

§ 1o - No caso de sócio efetivo, a exclusão somente se dará se aprovada pelo CAd por unanimidade e por maioria simples em assembleia geral.

§ 2o - No caso de sócio especial, a exclusão se efetivará se aprovada pelo CAd.

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS

Art. 7o - São direitos do sócio efetivo:

I – Participar das assembleias com direito a voto.

II – Requerer convocação de assembleia extraordinária, na forma estabelecida no Art. 37 deste Estatuto.

III – Ser eleito para a diretoria.

IV – Usufruir das facilidades e benefícios proporcionados pela Aprama.

V – Fazer-se acompanhar de convidados nos eventos socioculturais e recreativos promovidos pela Aprama.

Art. 8o - São direitos do sócio especial:

I – Usufruir das facilidades e benefícios proporcionados pela Aprama.

II – Fazer-se acompanhar de convidados nos eventos.

Art. 9o - São direitos do sócio benemérito todos os direitos do sócio especial, além de convite por cortesia para os eventos da Aprama.

Art. 10 - São deveres dos sócios em geral:

I – Obedecer a este estatuto, aos regulamentos e regimento interno.

II - Comunicar à secretaria-executiva mudança de endereço.

III – Observar princípios de civilidade e ética.

IV – Colaborar para a formação de uma boa imagem da Aprama na comunidade naval.

CAPÍTULO IV

DA CONSTITUIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

Art. 11 - A assembleia geral ordinária da Aprama, através de escrutínio secreto, elege o CAd composto por sócios efetivos para os cargos de:

I – Presidente

II – Vice-Presidente

III – Primeiro-Tesoureiro

IV – Segundo-Tesoureiro

V – Primeiro-Secretário

VI – Segundo-Secretário

VII - Diretor Social

VIII – Diretor Cultural

IX - Secretário-Executivo e

X - Diretor de Comunicação Social

Parágrafo Único - A critério do CAd, o diretor de Comunicação Social terá os seguintes assessores: de Imprensa; de Relações Públicas; e de Propaganda e Marketing.

Art. 12 - O mandato do CAd terá a duração de 2 (dois) anos, sendo admitidas reeleições.

§ 1º - A eleição deverá ocorrer até 26 de junho, podendo se inscrever as chapas formadas conforme o disposto no artigo 11, sendo facultativo o disposto nos incisos IX e X desse artigo. O candidato a presidente deve participar, por escrito, ao CAd sua condição de candidato até dia 26 de maio do ano da eleição. Deve participar também até o final da primeira quinzena do mês de junho, por escrito, os demais nomes que comporão a chapa, além dos cinco nomes que comporão o Condef - Conselho Deliberativo e Fiscal.

§ 2º - Caberá ao CAd indicar e divulgar, com a antecedência necessária, três nomes, no mínimo, dos sócios que comporão a comissão eleitoral que supervisionará o pleito.

§ 3º - Caberá ao CAd homologar e divulgar aos sócios as chapas inscritas e baixar normas para a realização da eleição.

§ 4º - A apuração será na sede da Aprama ou onde se realizar a assembleia geral ordinária, que encerrará a votação, devendo o fato ser registrado em ata.

§ 5º - Será eleita a chapa que obtiver maioria simples de votos na assembleia geral ordinária.

§ 6º - Caberá à comissão eleitoral proclamar a chapa vencedora, e ao CAd homologar e divulgar o resultado da eleição.

§ 7º - A posse da chapa eleita ocorrerá em sessão solene, na data magna da Aprama subsequente à eleição.

§ 8º - Os ex-presidentes da Aprama integrarão o Condef na condição de membros vitalícios.

Art. 13 - Os cargos do CAd não serão remunerados e serão exercidos exclusivamente por sócios efetivos, ressalvado o disposto nos parágrafos 2º e 3º deste artigo.

§ 1º - Em caso de vacância de cargo, quer por renúncia, falecimento ou implicações de carreira, o CAd, por maioria simples, decidirá o provimento da vaga, de conformidade com o Art 11.

§ 2º - O cargo de secretário-executivo será exercido por sócio que, a critério do CAd, fará jus à ajuda de custo para alimentação e transporte.

§ 3º - O valor da ajuda de custo de que trata o parágrafo anterior será definido pelo CAd, não devendo ultrapassar 8% da receita mensal da Aprama.

§ 4º - Na impossibilidade da ocupação do cargo de secretário-executivo por um sócio efetivo, poderá a vaga ser preenchida por militar da reserva remunerada ou civil com conhecimentos que atendam às necessidades da Aprama, após aprovação do CAd.

§ 5º - Qualquer que seja a condição do secretário-executivo, se remunerado, não terá direito a voto seja em reuniões do CAd ou em assembleia.

Art. 14 - O Condef terá as seguintes atribuições:

I - Interpretar o estatuto da Aprama e zelar pelo seu cumprimento.

II - Propor o aperfeiçoamento das normas que orientam a Aprama.

III - Examinar e emitir parecer sobre o balancete semestral.

IV - Propor ao CAd a realização de assembleia geral extraordinária, quando for o caso.

Parágrafo Único - O Condef se reunirá, semestralmente, na segunda semana dos meses de março e setembro, ou quando solicitado pelo CAd.

CAPÍTULO V

DA COMPETÊNCIA DO CAd, DO Condef E DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 15 - Compete a cada membro do CAd:

a) Assessorar, orientar e auxiliar o presidente.

b) Tomar iniciativa ou cooperar com iniciativas que visem a angariar novos sócios para a Aprama.

c) Colaborar na consecução de tarefas atribuídas aos demais membros do CAd.

Art. 16 - Compete ao presidente da Aprama:

a) Convocar e presidir as reuniões do CAd.

b) Autorizar despesas de caráter geral e especial.

c) Assinar com o primeiro-tesoureiro cheques bancários e documentos pertinentes às finanças da Aprama.

d) Representar a Aprama em todos os assuntos ou ações que sejam afetos à entidade.

e) Convocar assembleia geral, ordinária ou extraordinária, quando for o caso.

f) Ter acesso ao saldo ou extrato bancário da Aprama em instituições financeiras.

g) Atender as necessidades administrativas para a atuação do Condef.

Art. 17 - Compete ao presidente do Condef:

a) Representar a Aprama sempre que for solicitado pelo presidente do CAd.

b) Convocar e presidir as reuniões do conselho.

§ 1º - Por iniciativa de seu membro de inscrição mais antiga, o Condef recém-eleito se reunirá para eleger seu presidente e indicar três de seus membros para executarem a fiscalização financeira da Aprama.

§ 2º - O disposto no parágrafo anterior deverá ser registrado em ata e participado por escrito ao presidente do CAd.

Art. 18 - Compete ao vice-presidente:

Parágrafo único - Substituir o presidente em seus impedimentos.

Art. 19 - Compete ao primeiro-tesoureiro:

a) Gerir os recursos da Aprama.

b) Pagar as despesas autorizadas e assinar cheque em conjunto com o presidente.

c) Apresentar mensalmente aos demais membros do CAd a movimentação financeira.

d) Manter sob sua guarda e responsabilidade, em arquivo, os documentos inerentes à tesouraria.

e) Requerer, mensalmente, junto ao setor competente da Marinha do Brasil, cópia do relatório de consignantes, a fim de manter atualizado o banco de dados.

Art. 20 - Compete ao segundo-tesoureiro:

a) Substituir o primeiro-tesoureiro em seus impedimentos.

b) Auxiliar o primeiro-tesoureiro nos assuntos e atividades relacionadas à tesouraria.

Art. 21 - Compete ao primeiro-secretário:

a) Organizar o expediente do CAd e submetê-lo à apreciação do presidente.

b) Secretariar as assembleias e as reuniões do CAd, lavrando as respectivas atas.

Art. 22 - Compete ao segundo-secretário:

a) Substituir o primeiro-secretário em seus impedimentos.

b) Auxiliar o primeiro-secretário em assuntos e atividades relacionadas à secretaria.

Art. 23 - Compete ao diretor social:

a) Programar, com o aval do presidente, a realização de eventos sociais e recreativos.

b) Atender a correspondência relacionada à sua diretoria.

Art. 24 - Compete ao diretor cultural:

a) Programar e coordenar, com o aval do presidente, a realização de eventos culturais.

b) Organizar e manter o acervo cultural da Aprama.

Art. 25 – Compete ao secretário-executivo:

a) Organizar e manter as instalações da sede da Aprama e todo o acervo em perfeitas condições de uso, zelando pela sua segurança.

b) Permanecer, no mínimo, doze (12) horas úteis por semana na sede da Aprama.

c) Manter atualizados os cadastros.

d) Substituir o primeiro-secretário e o segundo-secretário em seus impedimentos.

e) Redigir, expedir e arquivar a correspondência oficial aprovada pelo presidente.

f) Garantir o cumprimento dos compromissos administrativos e financeiros da Aprama.

Art. 26 - Compete ao diretor de Comunicação Social:

a) Organizar e coordenar as atividades de relações públicas, de imprensa, de propaganda e de publicidade.

b) Elaborar e gerenciar as matérias de divulgação da Aprama.

Art. 27 - A assembleia geral, que poderá ser ordinária, extraordinária ou solene, conforme o assunto em pauta, é o órgão máximo decisório da Aprama, e deverá ocorrer em local, dia e hora previamente divulgados pelo CAd.

Art. 28 - Compete à assembleia geral:

a) Eleger os membros do CAd e do Condef.

b) Decidir sobre a indicação do CAd para sócio benemérito.

c) Decidir sobre matéria pertinente ao estatuto.

Parágrafo Único - Para as deliberações é exigida maioria simples.

CAPÍTULO VI

DO PATRIMÔNIO E FINANÇAS

Art. 29 - O patrimônio acumulado e os recursos financeiros necessários à cobertura dos custos operacionais da Aprama serão provenientes das contribuições mensais dos sócios, conforme os parágrafos 2º e 3º deste artigo, ou

de doações dos sócios para eventos específicos, podendo a Aprama aceitar doações pecuniárias, com aval do CAd.

§ 1º - Outros tipos de doações serão incorporados ao patrimônio da Aprama, após o respectivo registro.

§ 2o - As contribuições mensais dos sócios serão oriundas de desconto em bilhete de pagamento ou de qualquer outra fonte quando se tratar de sócio especial.

§ 3o - O valor da contribuição mensal dos sócios é de 0,3% (zero vírgula três por cento) do soldo de segundo-tenente.

§ 4o - Os recursos financeiros não comprometidos com os custos operacionais da Aprama serão aplicados em caderneta de poupança ou outra modalidade de investimento, em instituição bancária pública de preferência, com vistas a evitar perdas inflacionárias.

Art. 30 - As movimentações financeiras serão executadas pelo primeiro-tesoureiro com autorização do presidente.

Parágrafo Único - Quando do impedimento de um ou de outro, a responsabilidade recairá sobre o vice-presidente e o segundo-tesoureiro respectivamente.

Art. 31 - O primeiro-tesoureiro manterá sob controle o movimento financeiro, visando à comprovação perante o CAd e à prestação de contas semestrais perante o Condef.

CAPÍTULO VII

DA DISSOLUÇÃO DA Aprama

Art. 32 - A dissolução da Aprama somente será admitida por meio da vontade do seu corpo social, manifestada por maioria simples em assembleia geral extraordinária convocada especificamente para este fim.

§ 1º - Para que o disposto neste artigo ocorra, será necessário que a maioria absoluta dos sócios contribuintes faça petição ao Presidente do CAd, indicando fatos que fundamentem o pedido com apresentação de provas do alegado.

§ 2º - A decisão da assembleia referida neste artigo será comunicada, por escrito, aos requerentes e divulgada ao corpo social.

Art. 33 - Decidida a dissolução da Aprama, o seu patrimônio será doado a uma instituição filantrópica de utilidade pública federal.

Parágrafo Único – O resultado da destinação do patrimônio será divulgado ao corpo social e registrado no livro de atas.

Art. 34 - A extinção da Aprama ocorrerá após a destinação final do patrimônio e cancelamento do seu registro.

Parágrafo Único – Até que se concluam os atos previstos neste artigo, o CAd permanecerá de direito e de fato investido nas suas atribuições estatutárias.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 35 - O membro do CAd que faltar a 3 (três) reuniões sucessivas ou não, durante 6 (seis) meses, sem justo motivo, será dispensado de suas funções e será providenciada sua substituição.

Art. 36 - Este estatuto poderá ser alterado, sempre que o assunto a ser apreciado for considerado relevante por unanimidade do CAd e do Condef e obtiver parecer favorável da maioria simples da assembleia geral convocada para esse fim.

Art. 37 - O sócio efetivo poderá convocar uma assembleia geral extraordinária, desde que apresente abaixo-assinado com 10% de assinaturas do corpo social com justificativa para a convocação.

Art. 38 - O CAd deverá elaborar regimento interno como complemento deste estatuto, o qual deverá ser apreciado, discutido e aprovado pelo Condef.

Art. 39 - O regimento interno definirá a forma de pagamento da contribuição pecuniária mensal dos sócios especiais não constantes da folha de pagamento da Marinha.

Art. 40 - Os casos omissos serão resolvidos pelo CAd, consultado o Condef, ou convocada uma Assembleia Geral Extraordinária, se for o caso.

Art 41 - A Aprama tem dois símbolos: uma logomarca e um emblema. A logomarca (anexa) contém os símbolos da Marinha, âncora e amarra; do Quadro Técnico, estrela dourada; do Quadro Auxiliar da Armada, losango azul; e do Quadro Auxiliar de Fuzileiros Navais, losango vermelho. O emblema (anexo) contém a palavra Aprama e, logo abaixo, a logomarca inscrita em dois polígonos mistilíneos concêntricos: o menor de fundo cinza e contorno azul; o maior de fundo branco e contorno vermelho.

Art. 42 - O presente estatuto entrará em vigor na data da sua aprovação pela Assembleia Geral e deverá ser divulgado no site da Aprama - www.aprama.com.br.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 43 - A Aprama se dispõe a apreciar, com isenção, convênio ou parceria a ela apresentada, desde que não colidam com o disposto neste estatuto e com o seu perfil de sociedade civil de direito privado sem fins lucrativos.